PROPOSIÇÕES NOVAS

Número: 32/20

Data:       16.07.20

CÂMARA DOS DEPUTADOS

3. L. nº:           3.801/20

Autoria:             Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)

Assunto:           Multipropriedade de bens moveis e seu registro

3. L. nº:           3.813/20

Autoria:             Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

Assunto:           Obrigatoriedade, nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis,

de realização de sessão extrajudicial de autocomposição prévia à propositura de ação judicial, estabelecendo

normas para tanto.