Pautas do Plenário e das Comissões

 

Número:    30 / 20

Data:           10.10.20

 

 

OBS: Durante a pandemia do COVID 19 estão sendo realizadas apenas sessões

remotas (Plenário Virtual) em cada Casa.

Tanto no Senado quanto na Câmara estão previstas reuniões dos Colégios

de Líderes, com possível inclusão de matérias na Ordem do Dia. Os Presidentes

têm autonomia para incluir, sem consulta ao Líderes, projetos extra pauta.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

Plenário

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 992/20

(Provavelmente será reincluída em pauta. Na última sessão esta matéria não foi apreciada

em face do encerramento da Ordem do Dia)

 

Assunto: Financiamento a microempresa, empresa de pequeno porte, crédito presumido e

compartilhamento de alienação fiduciária.

Relator:  Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)

Parecer:  a ser proferido.

Emendas apresentadas perante a Comissão Mista: 116

EMENDAS QUE DEVEM MERECER ATENÇÃO

Emenda nº 14

Autoria: Dep. Pedro Lupion (DEM-PR))

Assunto: Registro do patrimônio rural em afetação

 Emenda nº 30

Autoria: Dep. Denis Bezerra (PSB-CE)

Assunto: Novas disposições sobre “Modernização da alienação fiduciária de imóveis”,

“Excussão extrajudicial hipotecária” e “Compartilhamento de garantias”.

Garantias reais contratadas preferencialmente pela via eletrônica e obrigações dos

oficiais de registro e dos tabeliães

Emenda nº 37  

Autoria: Dep. Rui Falcão (PT-SP)

Assunto: Impossibilidade de cobrança pelas instituições financeiras de qualquer valor

relacionado com documentação e formalização dos contratos

Emenda nº 41

Autoria: Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

Assunto: Contratos e escrituras de compra e venda entre loteador e adquirente sob a

modalidade de alienação fiduciária

Emenda nº 59

Autoria: Sen. Soraya Thronickle (PSL-MS)

Assunto: Disciplina a alienação fiduciária da propriedade superveniente, com obrigações

a serem prestadas ao registro de imóveis. Disposição sobre leilão e uso de ata notarial.

Atribuições do “Agente de Garantias”. Obrigações dos oficiais de registro e de tabeliães.

Não aplicabilidade dos benefícios da gratuidade da justiça

Emenda nº 66

Autoria: Sen. Soraya Thronickle (PSL-MS)

Assunto: Redução dos emolumentos nos atos de registro e de averbação no financiamento

ao agronegócio

Emenda nº 68

Autoria: Sen. Soraya Thronickle (PSL-MS)

Assunto: Dispõe sobre averbação na matrícula do imóvel do patrimônio rural e afetação

Emenda nº 71  

Autoria: Sen. Soraya Thronickle (PSL-MS)

Assunto: A hipoteca poderá ser posteriormente estendida a novas obrigações garantidas

Emenda nº 72

Autoria: Sen. Soraya Thronickle (PSL-MS)

Assunto: Averbação de nova dívida garantida pela alienação fiduciária de coisa imóvel.

Formalização desse título por instrumento público ou particular, admitida a forma eletrônica

Emenda nº 83 (idêntica à Emenda nº 30)

Autoria: Dep. Denis Bezerra (PSB-CE)

Assunto: Novas disposições sobre “Modernização da alienação fiduciária de imóveis”,

“Excussão extrajudicial hipotecária” e “Compartilhamento de garantias”.

Garantias reais contratadas preferencialmente pela via eletrônica e obrigações dos oficiais de

registro e dos tabeliães

Emenda nº 113

Autoria: Dr. João (PROS-BA)

Assunto: O leilão poderá, a critério de qualquer interessado, ser distribuído aos tabeliães da

localização do bem.

Emenda nº114

Autoria: Dr. João (PROS-BA)

Assunto: Fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico.