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Resultados de Pautas do Plenário e de Comissões nº 29/20 – 08/07/2020

8 de julho de 2020

PROPOSIÇÕES NOVAS

Número: 29/20

Data:       08.07.20

 

SENADO FEDERAL

 

  1. L. nº:           3.692/20

Autoria:             Sen. Rose de Freitas (PODEMOS-ES)

Assunto:           Condiciona o ingresso em juízo à prévia tentativa de solução

extrajudicial do conflito nas ações de cobrança