PROPOSIÇÕES QUE SOFRERAM MOVIMENTAÇÃO

Número:  28/20

Data:       26.06.20

SENADO FEDERAL

PL 00503 2020

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do

Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados

por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.

Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação: Aguardando designação do relator

Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.