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Resultados de Pautas do Plenário e de Comissões nº 28/20 – 07/07/2020

7 de julho de 2020
PROPOSIÇÕES NOVAS Número: 28/20 Data: 07.07.20 CÂMARA DOS DEPUTADOS P. L. P. nº: 178/20 Autoria: Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) Assunto: Impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar P. L. nº: 3.667/20 Autoria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) Assunto: Isenção de emolumentos para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias