PROPOSIÇÕES NOVAS

Número: 23/20

Data:       30.05.20

CÂMARA DOS DEPUTADOS

2. L. nº:   2.967/20

Autoria:     Dep. Lúcio Mosquini (MDB-RO)

Assunto:   Estabelece a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, de determinados atos

notariais e de registro relativos à aquisição ou financiamento do primeiro e único imóvel com

finalidade residencial

2. L. nº:   2.990/20

Autoria:     Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP)

Assunto:   Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas

pela Lei Maria da Penha