Resultados de Pautas do Plenário e de Comissões nº 23/20 – 21/05/2020

22 de maio de 2020

PROPOSIÇÕES QUE SOFRERAM MOVIMENTAÇÃO

Data: 21.05.20

Número: 23/20

CONGRESSO NACIONAL

Medida Provisória nº 910/19

Assunto: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização

fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de

21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública,

e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

OBS: Perdeu a eficácia por decurso de prazo. A Presidência da Mesa do Congresso Nacional

comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União

Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda

edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL-02633/2020 - Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.
	20/05/2020	Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1200/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências".

PL-02776/2020 - Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília.
	20/05/2020	Apresentação do Projeto de Lei n. 2776/2020, pela Deputada Flávia Arruda (PL/DF), que "Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília".