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Resultados de Pautas do Plenário e de Comissões nº 23/20 – 21/05/2020

22 de maio de 2020

PROPOSIÇÕES QUE SOFRERAM MOVIMENTAÇÃO

 

Data:       21.05.20

Número:  23/20

 

CONGRESSO NACIONAL

 

Medida Provisória nº 910/19

Assunto:  Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização

fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de

21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública,

e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

OBS: Perdeu a eficácia por decurso de prazo. A Presidência da Mesa do Congresso Nacional

comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União

Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda

edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • PL-02633/2020 – Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a
  • regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a
  • Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da
  • administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os
  • registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.
  20/05/2020 Apresentação do Requerimento de Urgência

(Art. 155 do RICD) n. 1200/2020, pelo Deputado

Marcelo Ramos (PL/AM) e outros, que “Requer,

nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente

na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que

altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que

dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações

incidentes em terras situadas em áreas da União; a

Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui

normas para licitações e contratos da administração

pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,

que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar

o alcance da regularização fundiária e dar outras providências”.

  • PL-02776/2020 – Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília.
  20/05/2020 Apresentação do Projeto de Lei n. 2776/2020, pela Deputada

Flávia Arruda (PL/DF), que “Desafeta áreas da Floresta Nacional

de Brasília”.