Pautas do Plenário e das Comissões

 

Número:    22 / 20

Data:           08.08.20

 

 

OBS: Durante a pandemia do COVID 19 estão sendo realizadas

apenas sessões remotas (Plenário Virtual) em cada Casa.

 

 

SENADO FEDERAL

 

Não foi disponibilizada a pauta para a próxima semana.

Câmara DOS DEPUTADOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 983, DE 2020 (DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 983, de 2020, que dispõe

sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em

questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

Pendente de parecer da Comissão Mista - Relator designado: Dep. Lucas

Vergílio (SOLIDARI-GO)

Emendas apresentadas: 82 sendo 76 na Comissão Mista e 6 em Plenário

Emendas que devem merecer atenção

Emenda nº: 07

Autoria: Dep. Fausto Pinato (PP-SP)

Assunto: assinaturas eletrônicas expedidas pelos ofícios de cidadania

Emenda nº: 08

Autoria: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

Assunto: amplia as hipóteses de uso obrigatório de assinatura eletrônica qualificada

Emenda nº:10

Autoria: Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

Assunto: amplia as hipóteses de uso obrigatório de assinatura eletrônica qualificada

Emenda nº: 11

Autoria: Sen. Humberto Costa (PT-PE)

Assunto: isenção de assinatura eletrônica para hipossuficientes e dá atribuição ao

oficial de serventia notarial para aferir essa condição.

Emenda nº:13

Autoria: Dep. Sérgio Souza (MDB-PR)

Assunto: assinatura eletrônica será fornecida pelos ofícios de cidadania

Emenda nº: 29

Autoria: Dep. JHC (PSB-AL)

Assunto: uso de assinatura eletrônica qualificada para transferência de imóveis

Emenda nº: 55

Autoria: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)

Assunto: assinatura eletrônica nos registros de imóveis

Emenda nº: 63

Autoria: Dep. Enio Verri (PT-PR)

Assunto: isenção de assinatura eletrônica para hipossuficientes e dá atribuição ao

oficial de serventia notarial para aferir essa condição.

Emenda nº: 66

Autoria: Dep. Zenaide Rocha (PROS-RN)

Assunto: prestação de serviços notariais e de registro de modo totalmente remoto

Emenda de Plenário nº: 01

Autoria: Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

Assunto: certidões emitidas ou extraídas nos sítios de entes delegatários do

serviço público.

Emenda de Plenário nº: 05

Autoria: Dep. Júlio César Ribeiro (REPUBLIC-DF)

Assunto: retira a exclusividade dos registradores civis das pessoas naturais para

emitir certificados.

Obs.: emenda confusa. O art. 11 da MP trata da cláusula de revogação. O autor

da emenda faz menção ao art. 11 de um possível Parecer do Relator, que não e

stá disponibilizado no site.

PROJETO DE LEI N.º 7.843-C, DE 2017 (DO SR. ALESSANDRO MOLON)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.843-C, de 2017, que institui

regras e instrumentos para a eficiência pública; tendo apensados os PLs 3.443/19

e 4.797/19.

PL

7.843/17 Apensados 02 projetos

Institui regras e instrumentos para a eficiência pública (autenticação e reconhecimento de firmas) Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) Apreciação pelas Comissões

Ordem do Dia Urgência Aguarda votação Ciência e Tecnologia: aprovado, com emendas. Trabalho: aprovado, com substitutivo. Finanças: aprovado, com emendas Justiça: o parecer nº 3 do Dep. PEDRO LUPION (DEM-PR) é pela aprovação, com substitutivo. Pronto para inclusão em pauta.

PROJETO DE LEI N° 6.229-B, DE 2005 (DO SR. MEDEIROS) Discussão, em turno único,

do Projeto de Lei n° 6.229-B, de 2005, que altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101,

de 9 de fevereiro de 2005.

Tendo apensados (32) os PLs nºs 7.604/06, 4.130/08, 4.359/08, 4.586/09, 5.089/09,

5.704/09, 6.367/09, 7.976/14, 140/15, 2.212/15, 3.110/15, 4.593/16, 5.781/16,

6.150/16, 6.862/17, 7.044/17, 7.209/17, 8.252/17, 8.924/17, 9.722/18, 10.220/18,

10.858/18, 10.859/18, 11.000/18, 3.164/19, 4.270/19, 5.631/19, 5.760/19, 5.823/19,

5.839/19, 5.916/19 e 6.235/19

Relator: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)

Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

OBS: tanto no Senado quanto na Câmara estão previstas reuniões dos Colégios de Líderes,

com possível inclusão de novas matérias. Inclusive os Presidentes têm autonomia para incluir,

sem consulta ao Líderes, projetos extra pauta.