Resultados de Pautas do Plenário

Número:   17 / 20

Data:           19.06.20

SENADO FEDERAL

Plenário

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, de 2020 

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre

medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública

reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de

saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que

trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Resultado: aprovado, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15/20.

Vai à sanção

Câmara DOS DEPUTADOS

Plenário

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, de 2020 

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública

reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de

saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as

Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras

providências.

Resultado: aprovado, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18/20.

Vai ao Senado Federal

Atenção para o disposto no parágrafo único do art. 28:

        Art. 28. ..........................

Parágrafo único. Quando houver paralisação total ou parcial das atividades da

empresa por determinação do poder público, fica suspenso, a partir da

publicação da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, durante o

período do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo

nº 6, de 20 de março de 2020, o cumprimento dos acordos trabalhistas em andamento,

bem como o protesto de títulos executivos:

I – celebrados na rescisão do contrato de trabalho ou nos acordos judiciais nas reclamações

trabalhistas;

II – que disponham sobre planos de demissão voluntária nos termos do art. 477-B da CLT,

aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.