Resultados de Pautas do Plenário e de Comissões

Data:           20.05.20

Número:     13 / 20

SENADO FEDERAL

Plenário

P.L. nº:     1.179/20 (Substitutivo da Câmara)

Assunto:   Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações

jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavirus (covid 19)

Resultado: Rejeitado o substitutivo da Câmara. Aprovado o art. 18 do

Substitutivo, destacado.

A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão

apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À sanção.