CâMARA DOS DEPUTADOS

Sessão Deliberativa 

Dia 09/06/20 (terça-feira)

13:55 hr.

Item  4

MEDIDA PROVISÓRIA N° 944, DE 2020

(DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 944, de 2020, que institui o Programa Emergencial

de Suporte a Empregos.

Pendente de parecer da Comissão Especial.

Passa a sobrestar a pauta em: 18/05/2020

Prazo do Congresso Nacional: 01/06/2020

Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/08/2020

Aguardando leitura em plenário do ofício de encaminhamento

Item 5

PROJETO DE LEI Nº 675-B, DE 2020

(DOS SRS. DENIS BEZERRA E VILSON DA FETAEMG)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 675-A, de 2020, que

suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações

para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atenção para o art. 4º do Substitutivo:

Art. 4º A partir da entrada em vigor desta Lei e até o fim da validade do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de

março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, fica suspensa a execução dos atos referentes

ao protesto de títulos e outros documentos de dívida regulados pela Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.