Resultados de Pautas do Plenário e de Comissões

Data:           15.05.20

Número:     11 / 20

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

P.L. nº:     1.179/20

Assunto:   Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório

das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia

do coronavirus (covid 19)

Resultado: Aprovado, na forma de Substitutivo.

Retorna ao Senado Federal.