Número:     10 / 20

SENADO FEDERAL

P.L. nº:     675/20

Assunto:  Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros

de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto

vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Resultado: aprovado, na forma do Substitutivo. Retorna à Câmara

dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Medida Provisória nº 910/19

Assunto:  Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a

regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas

da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para

licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de

dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Resultado: não delibera