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| PROJETOS | AUTORIA | ÚLTIMA AÇÃO | OBSERVAÇÕES |
| PL 1.012/20 Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPC Mulher) | Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) | Encaminhado à publicação. | |
| PL 1.027/20 Prorroga para 16/02/22 a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | Encaminhado à publicação | |
| PL 1.128/20 Dispõe sobre a concessão de empréstimos para empresas do setor privado, com juros subsidiados e carência e prazos facilitados, para quitação da folha de pagamento no período da epidemia. | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | Aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário. O parecer do Relator, Sen. Rogério Carvalho, é pela aprovação, com substitutivo. | |
| PL 1.179/20 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). | Sen. Antonio Anastasia (PSD/MG) | Transformado na Lei nº 14.010/2020 Veto nº 20/20, | |
| PL 1.282/20 Institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE para o desen- volvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. | Sen. Jorginho Mello (PL/SC) | Transformado na Lei nº 13.999/2020 Veto nº 14/20, | |
| PL 1.804/20 Disciplina a edição de certidões durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 | Sen. Fernando Collor (PROS-AL) | Encaminhado à publicação | |
| P L 2.303/20 Suspende o exame dos protestos de títulos em face das pessoas jurídicas de direito privado no período de calamidade pública | Sen. Omar Aziz (PSD-AM) | Encaminhado à publicação |
| PL 2.307/20 Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos devidos por micro e pequenas empresas durante o estado de calamidade pública. | Sen. Dário Berger (MDB-SC) | Encaminhado à publicação | |
| PL 2.326/20 Prática de atos remotos perante os serviços notariais e de registro no período da pandemia | Sen. Confúcio Moura (MDB-RO) | Encaminhado à publicação | |
| PL 2.876/20 Cada registro de título e documento deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Títulos e Documentos, bem como no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Imóveis, disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. | Sen. Acir Gurgacz (PDT/RO) | Encaminhado à publicação |
| PL 2.942/20 Dispõe sobre o regime de plantão à distância nos serviços de notas e registro durante a crise pandêmica e a prática de atos notariais e de registros públicos de forma eletrônica à distância | Sen. Flávio Arns (REDE/PR) | Encaminhado à publicação | |
| PL 3.049/20 Possibilidade de revogação de doação feita por idoso durante a pandemia da Covid-19 | Sen. Arolde de Oliveira (PSD-RJ) | Encaminhado à publicação | |
| PL 3.283/20 Disciplina os entes despersonalizados | Sen. Zenaide Maia (PROS-RN | Encaminhado à publicação | |
| PL 3.692/20 Condiciona o ingresso em juízo à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito nas ações de cobrança | Sen. Rose de Freitas (PODEMOS-ES) | Encaminhado à publicação | |
| PL 4.197/20 Reduz para sete dias o prazo para o registro de imóveis | Sen. Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | Encaminhado à publicação |
| PL 4.339/20 Instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). | Senadores Confúcio Moura (MDB/RO), Esperidião Amin (PP/SC) e Kátia Abreu (PP/TO) | Encaminhado à publicação | |
| PL 4.458/20 (Na origem PL 6.229/05) atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. | Dep. Medeiros (PL/SP) | Encaminhado à publicação | |
| PL 4.463/20 Estabelece a impossibilidade de protesto de título sem que haja tentativa de intimação pessoal, no endereço da pessoa responsável por cumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. | Sen. Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | Encaminhado à publicação | |
| PL 4.468/20 Institui a arbitragem especial tributária | Sen. Daniella Ribeiro (PP/PB) | Encaminhado à publicação |
| PROJETOS | AUTORIA | ÚLTIMA AÇÃO | OBSERVAÇÕES |
| PLP 178/20 Impenhorabilidade do bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. | Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 675/20 Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia | Dep. Denis Bezerra (PSB/CE) | Aprovado, vai à sanção. | Veto total nº 24/20 O Substitutivo suspendia a execução dos atos referentes ao protesto de títulos |
| PL 726/20 Validade de noventa dias para certidões expedidas pelos cartórios | Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 842/20 Averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho | Dep. Delegado Waldir (PSL-GO) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 1.376/20 Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de títulos enquanto perdurar o estado de calamidade pública. | Dep. Franco Cartafina (PP/MG) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara O Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) apresentou Requerimento de Urgência nº 1.859/20: aguarda decisão. |
| PL 1.560/20 Vedação de procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos da pandemia | Dep. Capitão Wagner (PROS/CE) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | ||
| PL 1.655/20 Suspende o protesto de títulos enquanto durar o estado de calamidade pública. | Dep. Mara Rocha (PSDB/AC) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | ||
| PL 1.746/20 Sustação administrativa do protesto durante epidemia do coronavirus | Dep. Francisco Jr. (PSD-GO) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | ||
| PL 1.847/20 Suspende, por prazo determinado, a lavratura e o registro de protesto por motivo de falta de pagamento | Dep. Vicentinho (PT/SP) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | ||
| PL 1.975/20 Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública. | Natália Bonavides (PT/RN) | Apensado ao PL 827/20, que suspende pelo período de 90 dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de urgência. | |
| PL 2.146/20 Dispõe sobre a suspensão retroativa dos efeitos e vedação de novos protestos enquanto vigente a calamidade pública | Dep. Eduardo Costa (PTB/PA) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 2.213/20 Dispensa a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND na alienação ou oneração de bem imóvel ou direito a ele relativo. | Dep. Beto Pereira (PSDB/MS) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 2.232/20 Substituição de prenome e sexo para transgêneros. | Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 2.240/20 Autoriza a realização de assembleias, na modalidade virtual e remota, durante o período de pandemia. | Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 2.241/20 Altera temporariamente o prazo para abertura de inventário e partilha. | Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 2.297/20 Prorroga o prazo de validade das procurações públicas que tenham vencimento durante a pandemia de coronavírus | Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 2.320/19 Inclui o Estado de Rondônia no processo de regularização fundiária das terras pertencentes à União localizadas naquele Estado | Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara |
| PL 2.322/20 Transferência ao Estado de Rondônia das terras pertencentes à União compreendidas naquele Estado. | Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 2.334/20 Veda a adoção de procedimentos de consolidação da propriedade imobiliária nos contratos de financiamento durante a epidemia | Dep. Célio Moura (PT-TO) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 2.363/20 Promove a regularização fundiária nos Estados de Rondônia e do Tocantins | Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) | · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 2.429/20 Dispõe sobre a regularização de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. | Dep. Marcelo Brum (PSL/RS) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara |
| PL 2.434/20 Suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo a denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica durante a pandemia | Dep. Talíria Petrone (PSL-RS) | Aguardando Despacho do Presidente | |||||
| PL 2.461/20 Suspende a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, enquanto durar a pandemia. | Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |||||
| PL 2633/20 Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; | Dep. Zé Silva (SOLIDARI/MG) | Aguardando Constituição de Comissão Especial | |||||
| PL 2.660/20 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. | Dep. Nicoletti (PSL/RR) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |||||
| PL 2.665/20 Suspende os efeitos dos protestos de títulos e de outros documentos de dívida, enquanto perdurar a pandemia. | Dep. Dra. Soraya Manato (PSL/ES) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | ||
| PL 2.776/20 Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília. | Dep. Flávia Arruda (PL/DF) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | ||
| PL 2.792/20 Suspensão retroativa dos efeitos e veda novos protestos enquanto vigente a pandemia | Dep. José Nelto (PODE/GO) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | ||
| PL 2.808/20 Institui o desafetamento da Floresta Nacional de Brasília - FLONA, para fins de regularização fundiária urbana | Dep. Celina Leão (PP/DF) | Aguardando Despacho do Presidente | ||
| PL 2.938/20 Impede a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos | Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG) | Aguardando Despacho do Presidente da | ||
| PL 2.967/20 Estabelece a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, de determinados atos notariais e de registro relativos à aquisição ou financiamento do primeiro e único imóvel com finalidade residencial. | Dep. Lúcio Mosquini (MDB/RO) | Aguardando Despacho do Presidente | ||
| PL 2.990/20 Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha | Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP) | Aguardando Despacho do Presidente | ||
| PL 3.050/20 Transmissão aos herdeiros de todos os conteúdos de qualidade patrimonial, contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança. | Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | ||
| PL 3.208/20 Altera o Código Civil na parte relativa a associações e fundações | Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) | Aguardando Despacho do Presidente | ||
| PL 3.213/20 Inclui entre os direitos do advogado a aquisição e o porte de arma de fogo para defesa pessoal | Dep. Daniel Silva (PSL-RJ) | Aguardando Despacho do Presidente | |
| PL 3.249/20 Dispõe sobre o registro digital compulsório de óbitos em sistema centralizado. | Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | Aguardando Despacho do Presidente | |
| PL 3.257/20 Obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública Estadual e ao Ministério Público | Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP) | Aguardando Despacho do Presidente | |
| PL 3.347/20 Veda a assunção de emprego, cargo ou função pública para agressor condenado por violência doméstica | Dep. Rubens Otoni (PT-GO) | Aguardando Despacho do Presidente | |
| PL 3.349/20 Altera o regime de separação obrigatória de bens. | Dep. Geninho Zuliani (DEM/SP) | Aguardando Despacho do Presidente |
| PL 3.365/20 Proporciona maior segurança jurídica na utilização dos institutos de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas. | Dep. Efraim Filho (DEM/PB) | Aguardando Despacho do Presidente | |
| PL 3.667/20 Isenção de emolumentos para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias | Dep. Fernanda Mel-chionna (PSOL/RS) | Aguardando Despacho do Presidente | |
| PL 3.706/20 Determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas falecidas | Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC/RN) | Aguardando Despacho do Presidente |
| PL 3.731/20 Modifica as regras quanto ao porte de armas de fogo para produtores e trabalhadores rurais formais | Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) | Aguardando Despacho do Presidente | ||||
| PL 3.733/20 Remessa de informações sobre óbitos às Receitas Estaduais. | Dep. André Figueiredo (PDT-CE) | Aguardando Despacho do Presidente | ||||
| PL 3.783/20 Prorroga até 31/12/2021 o prazo para registro de armas | Dep. Jeronimo Goergen (PP-RS) | Aguardando Despacho do Presidente | ||||
| PL 3.801/20 Dispõe sobre multipropriedade de bens moveis e seu registro | Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP) | Aguardando Despacho do Presidente | ||||
| PL 3.813/20 Obrigatoriedade, nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, da realização de sessão extrajudicial de autocomposição prévia à propositura de ação judicial, estabelecendo normas para tanto. | Dep. Ricardo Barros (PP-PR) | Aguardando Despacho do Presidente | ||||
| PL 3.953/20 Permite que os atos de registro civil de pessoas naturais sejam realizados em qualquer oficio, dentro dos limites territoriais do município, vedada a vinculação à circunscrição geográfica. | Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA) | Aguardando Despacho do Presidente | ||||
| PL 3.976/20 Dispõe sobre o cadastro de pedófilos | Dep. Aluísio Mendes (PCS-MA) | Aguardando Despacho do Presidente | ||||
| PL 3.991/20 Disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico. | Dep. Luis Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) | Aguardando Despacho do Presidente | ||||
| PL 3.999/20 Despejo extrajudicial e consignação extrajudicial de chaves | Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) | Aguardando Despacho do Presidente | ||||
| PL 4.035/20 Gratuidade das certidões emitidas pelos Cartórios de Distribuição para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego | Dep. Leo Moraes (PODEMOS-RO) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | ||||
| PL 4.059/20 Isenção de emolumentos para atos relativos ao registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais obtidos por beneficiários dos programas de reforma agrária. | Dep. Josimar Maranhão- zinho (PL-MA) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 4.082/20 Registro de propriedade fiduciária em RTD e no Detran | Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 4.145/20 Dispõe sobre registro de propriedade fiduciária de veículos (RTD ou DETRAN) | Dep. Bosco Costa (PL/SE) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara | |
| PL 4.178/20 Sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança. | Dep. Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara |
| PL 4.190/20 Todos os documentos digitais Públicos e oficiais serão disponibilizados em formato PDF pesquisável, em formato DOC ou similar para facilitar o acesso por deficientes visuais | Dep. Ricardo Guidi (PSD/SC) | Aguardando Despacho do Presidente | |
| PL 4.217/20 Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firma | Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) | Aguardando Despacho do Presidente | |
| PL 4.247/20 Garantir gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda. | Dep. Lauriete (PSC/ES) | Aguardando Despacho do Presidente |
| PLP 217/20 Institui Código de Defesa do Empreendedor, estabelecendo direitos básicos, renegociação extrajudicial e liquidação especial | Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | Aguardando Despacho do Presidente | |
| PL 4.334/20 Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantia das operações de financiamento rural. | Dep. José Mario Schreiner (DEM/GO) | Aguardando Despacho do Presidente | |
| PL 4.350/20 O registro de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, distrital e municipal de partidos políticos serão registrados no T.S.E | Dep.Tiago Dimas (SOLIDARI/TO) | Aguardando Despacho do Presidente | |
| PL 4.388/20 Certidão negativa criminal dos proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolham crianças e adolescentes | Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS) | Aguardando Despacho do Presidente | |
| PL 4.426/20 Inclui o direito dos advogados à aquisição e ao porte de arma de fogo. | Dep. Nereu Crispim (PSL/RS) | Aguardando Despacho do Presidente | |
| PL 4.442/20 Suspende, durante o estado de calamidade pública, a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas nas hipóteses que elenca. | Dep. Euclydes Pettersen (PSC/MG) | Aguardando Despacho do Presidente | |
| PL 4.447/20 Regularização fundiária rural e urbana. | Dep. Daniel Freitas (PSL/SC) | Aguardando Despacho do Presidente |
