Prezados(as) Senhores(as), Informamos aos(as) senhores(as), que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, encaminhou a Ordem de Serviço nº 1/2019 que dispõe sobre a delimitação das atribuições dos Juízes de Direto Auxiliares para exercício de atividades administrativas e …

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA Nº 26, DE 7 DE JANEIRO DE 2019      O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. …

     Para Raquel Dodge, lei 13.465/17 avança sobre competência dos municípios e reforça desigualdade social.      A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opina pela procedência de pedido feito em ADIn que questiona …

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018        Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade do Incra e da União, sob gestão do Incra, fora da Amazônia Legal, …

     A Medida Provisória 867/2018, editada pelo presidente Michel Temer, prorroga o prazo para requerer inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental. O prazo, que …

Foi publicada no DOU de 28/12/2018 a lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o chamado “distrato imobiliário”.        Segundo a …

     O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) pode ser emitido, agora, por meio de aplicativo para dispositivos móveis, como celulares e tablets. A novidade vai facilitar a emissão do documento referente ao exercício de 2018 para todos …

DECISÃO      Cuida-se de Pedido de Providências instaurado de ofício pela CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA em desfavor das CORREGEDORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.      O presente expediente foi instaurado para monitoramento do cumprimento …

     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) atualizou em seu site o organograma com os novos diretores da instituição para o biênio 2019-2020.      Sob a presidência do oficial registrador do 1ª …

*Por Carlos E. Elias de Oliveira e Bruno Mattos e Silva **Esta é uma versão reduzida do artigo. Clique aqui para ler o texto completo.      No final do ano passado, nasceu a Lei do Distrato (Lei 13.786, de …