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PROVIMENTO N. 61, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos …
O 2º Ofício Notarial e Registral Nesken, de Campo Verde, está participando do “Mutirão Fiscal e de Recadastramento” que começou nesta segunda-feira (16 de outubro) e segue até o dia 1º de novembro, naquela cidade. A iniciativa é uma …
Em entrevista ao programa RDTV do site RDNews, o segundo secretário da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT), José de Arimatéia Barbosa, falou do projeto “Meu Município” e sobre as atualizações provenientes da Lei Federal 13.465/2017. …
A presidente e a superintendente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Niuara Ribeiro Roberto Borges e a Anete Ribeiro, respetivamente, estiveram reunidas com o presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), Arnon Osny …
Com a entrada em vigor da lei 13.465, o conceito desse dispositivo foi alterado. Agora, o silêncio do antigo proprietário do bem e dos vizinhos, após a sua notificação pelo cartório de registro de imóveis ou por edital em …
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Elas recebiam a pensão, que acabou após a Lei 8.112/90, …
Maior encontro nacional da atividade extrajudicial acontece entre os dias 15 e 19 de novembro na cidade Fortaleza, no Ceará. Clique aqui e faça já a sua inscrição. Falta menos de um mês para o XIX Congresso Brasileiro de Direito …
O protesto extrajudicial tornou-se uma importante arma para a recuperação de créditos fiscais. A prática, com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), disseminou-se pelo país e ganhou força este ano. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por …
Local: Hotel Deville
