A partilha de bens decorrentes de herança pode ser homologada mesmo antes de o fisco analisar a regularidade tributária, nos casos amigáveis. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu partilha apurada em processo …

     O ITCD ou ITCMD é o Imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos. É também conhecido como imposto de herança e de doação. Em Mato Grosso do Sul, uma lei publicada pelo governador Reinaldo Azambuja, …

     O Governo Federal anunciou, na manhã desta segunda-feira (05.02), durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o lançamento do Documento Nacional de Identificação (DNI), que reunirá todos os documentos de identificação civil dos brasileiros em único …

     Em se tratando de casamento, aplica-se diretamente o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.565 do Código Civil1. Esse acréscimo, normalmente, é postulado no processo de habilitação, mas pode ocorrer depois do casamento. Já decidiu o STJ que o direito …

     A implantação do serviço de penhora online de imóveis nos processos de execução no âmbito do Poder Judiciário terá a participação da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) e da Associação dos Registradores Imobiliários de São …

     Tramita no Senado a PEC 108/15, de autoria do senador Vicentinho Alves, que estabelece que os meios extrajudiciais de solução de conflitos devem ser incentivados pelo Estado brasileiro. O senador Cidinho Santos, relator na CCJ, apresentou relatório favorável à medida …

     Na tarde deste sábado (03.01), as palestras do I Seminário Nacional de Registro Civil 2018, promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), em parceria com a Arpen-PA fizeram uma análise pormenorizada dos Provimentos nº 62 e …

Prezados(as) Senhores(as), Informamos que a Secretaria do Patrimônio da União através da Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, encaminhou o Ofício nº 6105/2018-MP (anexo), que dispõe sobre às transferências de imóveis de propriedade da União. A superintendente, Lucimar …

     A diretoria da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) se reuniu com a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CGJ-MT) para tratar de assuntos voltados ao extrajudicial e um deles versou sobre …

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou na última terça-feira, 30, no Diário Oficial da União – DOU, a Instrução Normativa nº 1 de 2018, que atualiza os procedimentos para identificação biométrica dos requerentes do certificado digital …