O Conselho Nacional de Justiça determinou que a averbação do reconhecimento de paternidade em cartórios e a emissão de certidão devem ser gratuitas, mesmo se o pai tiver condições de pagar pelo serviço. Os conselheiros definiram que é inválida …

     A “lavagem” de dinheiro, codificada na Lei nº 9.613/98, é modalidade criminosa que visa à ocultação de bens, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. O tipo penal da “lavagem” elenca em seus parágrafos diversas condutas …

     Os tabeliães do Cartório do 5º Ofício de Cuiabá Maria Helena Rondon Luz (titular) e José Teófilo Rondon (substituto) representaram a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) na reunião da Comissão Fundiária do Fórum …

     A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), ajustes na redação final de projeto de lei (PLS 54/2017) do senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. Essas adequações …

  Prezados(as) Senhores(as), Informamos aos(as) senhores(as), que a DESENVOLVE MT – Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso, nos encaminhou Ofício nº 439/2018/DESENVOLVE MT que envia procuração referente a representação dos imóveis da extinta COHAB/MT. Para que tenham ciência do …

  Prezados(as) Senhores(as), Informamos aos(as) senhores(as), que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos encaminhou Provimento nº 16/2018-CGJ, que dispõe sobre  os  protestos  de Dívida  Ativa  no Estado de  Mato Grosso, por  indicação.  Para que tenham ciência do Expediente, disponibilizamos …

  Ofício Circular nº 027/2018                                                                        …

     Representantes do Ministério da Fazenda e do Banco Central acertaram com o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) que o projeto que modifica a legislação sobre as duplicatas eletrônicas, de autoria do parlamentar, será alterado para que os protestos de …

     Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.      O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do …

     A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) está nos últimos preparativos para o projeto “Cartório Amigo – ações para um futuro melhor” a ser realizado no próximo dia 16 de junho. Ao todo 83 cartórios de …