A finalidade do evento consistirá em debater a proposta do Estatuto do ONRCPN, sujeito à consulta pública no site da Arpen Brasil. O ON-RCPN será criado em cumprimento à Lei nº 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), a ser fundada em Brasília, Distrito Federal.

     Os oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais interessados em contribuir com sugestões ao texto do Estatuto do ON-RCPN devem enviá-las até hoje (17 de abril) para o e-mail [email protected], devendo dele constar: (i) identificação com nome completo e a informação que se trata de oficial, interino ou interventor em Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais; (ii) serventia a qual é vinculado; (iii) sugestão por escrito e devidamente fundamentada ao texto do Estatuto do ON-RCPN, sendo que a justificativa deverá contar com no máximo 15 linhas; e (iv) sustentação oral da sugestão proposta no dia da Audiência Pública por no máximo cinco minutos.

     Após o evento serão consolidadas as propostas que serão encaminhadas para apreciação na Assembleia Geral convocada para o dia 26 de abril, por meio de seu representante estadual, que exercerá o direito de voz e voto na assembleia que fundará a ON-RCPN.