A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso publicou decisão referente à possibilidade de uso de assinaturas eletrônicas avançadas da plataforma “gov.br” perante os Registros de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas (RTDPJ).

     Segundo a Corregedoria, “é plenamente possível o uso da assinatura eletrônica pelo portal “gov.br”, na modalidade avançada, a toda e qualquer interação aos registros públicos, com exceção ao ato de transmissão e registro de bens imóveis, caso este que será obrigatório o uso de assinatura qualificada”.

     Confira a íntegra da decisão no documento abaixo: