TABELIONATO E SUA EXPERIÊNCIA NO INNOVARE 

Introdução

A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Visando uma forma de solucionar o problema das ocupações irregulares ao longo dos anos, a regularização fundiária tem a função  de reduzir as desigualdades decorrentes da ocupação irregular do solo, mediante a titulação de seus ocupantes, reconhecendo assim o seu direito à propriedade, resgatando sua dignidade bem como integração ao convívio social.

A realização desse direito fundamental foi possível através da Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2019.

Aspectos constitucionais:

Art. 1º, III, da CF: dignidade da pessoa humana; 

Art. 5º, da CF: direito à propriedade; 

Art. 6º, da CF: direito à moradia 

O crescimento populacional = novas relações sociais, novas formas de comportamentos e novos conflitos que compete ao direito buscar a harmonização entre as partes.

Grande parte da população não tem seus imóveis legalizados.

Existência de bairros, já tradicionais na cidade sem regularização, impedindo recolhimento de taxas, tributos e crescimento da cidade.

                               Objetivo Geral:

Analisar  a situação do município de Pedra Preta – MT., no que se   refere à legalização de imóveis,  cadastros de localidades/ bairros junto aos órgãos responsáveis e pagamento de tributos.

• Objetivos Específicos:
• Investigar a quantidade de bairros existentes na cidade de Pedra Preta-MT e a devida regularização.
• Discorrer sobre a propriedade, sua função social de forma a contribuir com o bem estar tanto do titular deste direito como do município, num cenário em que os sujeitos principais de embate são o Poder Público e o cidadão.
• Realizar um levantamento sobre a situação dos imóveis cadastrados na cidade de Pedra Preta – MT. JUSTIFICATIVA

• As moradias foram aumentando, atendendo as necessidades das pessoas em busca de novas oportunidades de vida e de trabalho.
• A explosão demográfica contribuiu para o surgimento de novos problemas que ainda carecem de soluções para a efetiva tranquilidade social, dentre esses, a questão da moradia e sua devida regulamentação junto aos órgãos competentes.
• O Município deverá pautar suas ações, voltando-se para a melhor ordenação dos fatos existentes na vida da localidade.
• Dos 47 bairros existentes na cidade, quantos não possuem registros ou aprovação do órgão público.
• Os moradores da cidade de Pedra Preta, estão com seus imóveis regularizados?
• Que medidas tem tomado o poder público para atrair os moradores para a regularização fundiária? Resultados

•  Total de bairros:  47 bairros; 
• 26 bairros possuem registros.  
• 02(dois) bairros regularizados;  
• Base cadastro imobiliário (BCI) – 10.000 mil;  Preocupante:  uma situação que merece atenção, uma vez que muitos já possuem a posse mais de 40 anos.                                       CONSIDERAÇÕES FINAIS 

• Tem-se uma cidade sem registros de imóveis e bairros e pessoas sem a garantia de seus imóveis.
• Se não existe em documentação, o poder público não tem como cobrar taxas, impostos e os tributos. Uma arrecadação que poderia melhorar investimentos no setor público, devolvendo a população segurança, educação, cultura, transporte, saúde, pagamentos de salários, etc.
• A falta de informação também é outro fator relevante para o cidadão que possui, sobretudo, o contrato de gaveta, sendo fundamental o instituto da legalização fundiária.
• Papel dos cartórios na ação de regularização é importante visando contribuir com a pacificação dos conflitos, bem como sua identificação; “O jus scriptum é insuficiente para refletir a realidade que constantemente se renova, e para oferecer uma solução a todas as exigências novas da vida social.” Del Vecchio     Wagner Oliveira de Melo Tabelião e Oficial Substituto Cartório do 2º Ofício – Comarca de Pedra Preta-MT Email: [email protected]