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Artigo – Acordo de Cooperação Técnica da Regularização Fundiária – Inovador Instrumento de Regularização Fundiária – Por Elder Costa Jacarandá

5 de dezembro de 2020
Resumo: É de conhecimento de todos que os governos estaduais e federal possuem limitações orçamentárias e de servidores para realizar uma regularização fundiária que possa fomentar ainda mais o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Como instrumento inovador para implementação dessa regularização, em 08 de agosto de 2017 foi firmado no Estado de Mato Grosso o Acordo de Cooperação Técnica da Regularização Fundiária – ACT, entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – SEAD, INCRA, INTERMAT, Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional - GDR, Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso - CGJ/MT, ANOREG-MT, Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM e diversos Consórcios Intermunicipais, fazendo parte deste ACT todos os Municípios do Estado, tendo como objeto estabelecer as bases do regime de cooperação entre os signatários, com o fim precípuo de ampliar a capacidade técnica e operacional da execução das ações de regularização e gestão fundiária, estando amparado referido instrumento nos arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), Lei nº 13.019/2014, e art. 49 do Decreto nº 9.311/2018. Constitui objeto principal do ACT proceder a medição e a demarcação dos Projetos de Assentamentos Rurais, Glebas Federais e Estaduais situados no Estado de Mato Grosso, além de fornecer o apoio necessário para a regularização fundiária, dentre outras avenças; sendo objeto complementar a cessão de pessoal para realização de serviços internos e externos, efetivação de cadastramentos, vistorias e homologação de ocupações, aquisição e fornecimento de materiais e equipamentos, pagamento de diárias e deslocamentos para colaborador eventual, hospedagem e outros atos que se mostrarem necessários para a promoção da regularização fundiária no Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso através do INTERMAT conseguiu, com o ACT, entregar cerca de 1.300 títulos urbanos e 496 títulos de assentamentos, dentre estes, destacamos o do município de Colniza, localizado na floresta amazônica, com histórico de conflitos. Tudo isso, com custo baixíssimo e resultados bastante satisfatórios. Lembrando que a autarquia é responsável por 125 assentamentos rurais com 11.428 famílias e, ainda, por conjuntos habitacionais, onde somente esses, impactam mais de 65.000 famílias em 111 municípios. Para sua execução foram realizadas mobilizações para expor a metodologia aplicada com todos os atores envolvidos, seja com associações ou diretamente com os ocupantes. O resultado dessas ações é fruto do compartilhamento dos trabalhos realizados em prol da sociedade, gerando uma fiscalização mútua e responsável entre os signatários, sem engessamentos burocráticos, estando sempre pautada na legalidade. Palavras-chave: Regularização fundiária; Acordos; Instrumento inovador; Resultados