A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) emitiu nesta terça-feira (19 de outubro) a Nota de Orientação nº 64/2021, no sentido de os delegatários observarem rigorosamente os limites territoriais de suas circunscrições geográficas, bem como alerta para que os registradores de imóveis recusem atos que estiverem contrários ao artigo 19 do Provimento nº 100/20, do Conselho Nacional de Justiça.

     A recomendação tem como um dos fundamentos a informação repassada pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Eduardo Calmon sobre ações abusivas que estão sendo perpetradas na prática de alguns atos por parte de um ou outro notário, porquanto não estão observando o princípio da territorialidade.

     Confira abaixo a íntegra da Nota de Orientação nº 64/2021.

Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT