Ofício Circular 46/2020

Cuiabá, 28 de dezembro do ano 2020.

ILMO(A) SENHOR(A) NOTÁRIO(A)

Assunto: Atualização do valor do pedido de certidão de existência ou inexistência de testamento - Central de Testamento valor R$ 17,80

Prezado(a) Senhor(a),

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), gestora da Central de Testamento, informa aos notários(as), de acordo com o código de Normas da Consolidação da Corregedoria Geral da Justiça – Foro Extrajudicial dispôs no seu § 1º art. 428, que o valor da certidão deverá ser atualizado automaticamente, a partir da publicação desta consolidação anualmente pelos índices oficiais utilizados para atualizações dos emolumentos (Provimento nº 40/2020 - CGJ/MT).

A informação sobre a existência ou não de testamento de pessoa comprovadamente falecida, a pedido de Notários que estejam lavrando Escrituras de Inventário Partilha será, mediante o recolhimento da importância de R$ 17,80 (dezessete reais e oitenta centavos) a favor da Anoreg-MT, agência nº 0046-9, conta corrente nº 25660-9, banco do Brasil.

O valor do recolhimento começa a ter validade a partir do dia 01/01/2021.

Atenciosamente,