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Anoreg-MT – Ofício Circular nº 260/2019 – Atualização do valor do pedido de certidão – Central de Testamento valor R$ 16,40

13 de novembro de 2019
Ofício Circular 260/2019 Cuiabá, 12 de novembro do ano 2019. ILMO(A) SENHOR(A) NOTÁRIO(A) Assunto: Atualização do valor do pedido de certidão - Central de Testamento valor R$ 16,40 Prezado(a) Senhor(a), A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), gestora da Central de Testamento, informa aos notários(as), que conforme a 2º Edição das Normas da Consolidação da Corregedoria Geral da Justiça – Foro Extrajudicial dispôs no seu § 2º art. 519, que o valor da certidão deverá ser atualizado automaticamente, a partir da publicação desta consolidação anualmente pelos índices oficiais utilizados para atualizações dos emolumentos. A informação sobre a existência ou não de testamento de pessoa comprovadamente falecida, a pedido de Notários que estejam lavrando Escrituras de Inventário  Partilha será, mediante o recolhimento da importância de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavos) a favor da Anoreg-MT, agência nº 0046-9, conta corrente nº 25660-9, banco do Brasil. O valor do recolhimento começa a ter validade a partir do dia 14/11/2019. Atenciosamente,