Ofício Circular nº 003/2018                                                                                                                                                                             Cuiabá, 26 de janeiro de 2018.

Prezados(as) colegas,

      A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), gestora da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI), informa aos(as) Senhores(as) a relação dos órgãos públicos conveniados) até o presente momento:

       Os órgãos citados acima, conforme previsão expressa no artigo 18, Provimento nº 81/2014, poderão fazer pedidos por meio do aplicativo de remessa, e a pesquisa de informação e solicitação de certidões e documentos será disponibilizada de forma gratuita.

Recomendamos que o titular da serventia converse com o colaborador responsável em responder o(s) pedido(s) pelo aplicativo de remessa da CEI, orientando que no aplicativo tem o filtro Tipo Cliente com a opção do nome Órgão Público, sendo assim a resposta de certidão(ões) localizada(s) de forma positiva deverá(ão) ser remetida(s) pela CEI ao órgão de forma gratuita, conforme previsão no provimento citado, artigo 18, in vebis:

Art. 18 A pesquisa de informação e solicitação de certidões e documentos será disponibilizada de forma gratuita, na forma da legislação em vigor, às Instituições do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública de forma gratuita, obrigatoriamente, por meio de certificação digital, restando às demais situações o ônus do pagamento dos emolumentos.

Na oportunidade, renovamos votos de apreço e consideração.