PROPOSIÇÕES QUE SOFRERAM MOVIMENTAÇÃO

Data:       13.03.20

Número:  18/20

CONGRESSO NACIONAL

Medida Provisória n° 910, de 2019 (Regularização fundiária)

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização

fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei

nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos

da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que

dispõe sobre os registros públicos.

Apresentação do Parecer do Relator: pela aprovação, na forma de Projeto de

Lei de Conversão.

Concedida vista.