A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comemora a edição do Provimento TJMT/CGJ nº 12/24, que dispõe sobre procedimento para ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões em terras públicas situadas na faixa de fronteira do Estado. O documento altera a redação e acrescenta importantes artigos do Código de Normas Gerais da Corregedoria – Foro Extrajudicial sobre o tema, fixando parâmetros que norteiam a atuação dos oficiais de registro de imóveis nos procedimentos de ratificação no Estado de Mato Grosso.

     Conforme a diretora de Títulos e Documentos da Anoreg-MT, Rosangela Poloni, as alterações representam significativos avanços para a classe. “É importante destacar a atuação ímpar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, via Comissão Estadual de Assuntos Fundiários. Não fosse o trabalho da CGJ-MT, em parceria com os institutos membros, não teríamos essa normativa. A Lei nº 13.178/2015 é a previsão legal atual para a ratificação. No entanto, o texto legislativo é omisso em vários aspectos relacionados à prática da ratificação nos nossos ofícios. Institucionalmente (Anoreg-MT), via Comissão de Assuntos Fundiários, obteve-se a edição do Provimento nº 43/2019 da CGJ/MT, que definiu parâmetros objetivos para a ratificação. Contanto, com o julgamento da ADI 5.623, os imóveis de 15 módulos até 2.500há necessitam comprovar o cumprimento da função social da propriedade. Diante de como deve ser feita esta comprovação nos Registros Imobiliários, a Comissão Estadual de Assuntos Fundiários novamente foi provocada e resultou no exitoso Provimento 12/2024, que novamente define, por ato da nossa Corregedoria, os parâmetros de atuação nessa prática”, destacou.

     Segundo Rosangela Poloni, o provimento apresenta novidades como, por exemplo, a necessidade de subscrição do pedido por advogado; o laudo técnico comprobatório da produtividade; a exigibilidade do CAR; a comprovação da não inscrição no Cadastro Nacional de Trabalho Análogo a Escravo do Ministério do Trabalho, dentre outros pontos.

     A fim de divulgar a edição do Provimento 12/2024 e suas novidades, um workshop online será realizado nesta quarta-feira (26 de junho), a partir das 9h, pela Comissão de Assuntos Fundiários da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso. O tema será “Ratificação de faixa de fronteira”, cuja exposição será feita por Rosangela Poloni. O evento terá transmissão via YouTube, no canal da Escola Superior de Advocacia (ESA-MT).