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Notícias

Anoreg-MT – CGJ-MT – Resposta da Consulta 59/2017 – Dispõe sobre a Cobrança de emolumentos e Justiça do trabalho

24 de setembro de 2018

 

Prezados(as) Senhores(as),

Informamos aos(as) senhores(as), que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos encaminhou a decisão da Consulta nº 59/2017, que dispõe acerca da possibilidade de recolhimento dos emolumentos cartorários, ao final da demanda, em analogia aos atos provenientes de ações em curso perante a Justiça do Trabalho, com previsão no artigo 179 da CNGC do Foro Extrajudicial..

Para que tenham ciência do DECISÃO, disponibilizamos o arquivo anexo.

 

Vinícius Borges
Assistente Administrativo
Anoreg-MT
(65) 3644-8373