Prezados(as) Senhores(as),

Informamos aos(as) senhores(as), que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos encaminhou Provimento nº 07/2018-CGJ, que dispõe sobre a forma de cobrança de emolumentos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Mato Grosso no que se refere ao processamento e registro da Usucapião Extrajudicial, nos termos da Lei. 7.550/2001.

Para que tenham ciência do Expediente, disponibilizamos o arquivo anexo.