Prezados(as) Senhores(as),

Informamos aos(as) senhores(as), que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos encaminhou Expediente nº 0047204-33.2018-CGJ, com a decisão que dispõe sobre à possibilidade da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais. 

Para que tenham ciência do expediente e da decisão, disponibilizamos o arquivo anexo.