Prezados(as) Senhores(as),

Informamos aos(as) senhores(as), que a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, nos encaminhou Decisão do Pedido de Providência nº 71/2018-CGJ, que equipara valores de emolumentos na conversão de união estável em casamento, alterando o artigo 819 da CNGCE.

Para que tenham ciência da decisão, disponibilizamos o arquivo anexo.