O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) firmou, nesta terça-feira (3/11), um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para colaborar no desenvolvimento do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). A iniciativa representa mais um avanço na participação do Notariado Brasileiro na construção de mecanismos que promovam transparência, segurança jurídica e proteção dos cidadãos nas operações de cessão de créditos judiciais.

A parceria prevê o apoio técnico, operacional e institucional do CNB/CF em etapas como o levantamento de requisitos, a análise dos fluxos de trabalho e a validação das funcionalidades do sistema. O objetivo é contribuir para a construção de uma plataforma eletrônica nacional capaz de padronizar procedimentos e centralizar informações relacionadas à gestão e à negociação de precatórios e RPVs.

Para o presidente do CNB/CF, Eduardo Calais Pereira, a assinatura do acordo representa um marco na aproximação entre o Poder Judiciário e o Notariado, além de abrir caminho para um mercado de cessão de precatórios mais organizado e transparente.

“Assinamos hoje, aqui no CNJ, um acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento do SisPreq. Foi um grande dia que deve ser celebrado, uma vez que marca essa parceria e a confiança recíproca entre o CNJ e os notários”, destacou.

Segundo Calais, a centralização das informações em uma plataforma única poderá contribuir para reduzir a assimetria informacional que ainda existe nesse mercado, permitindo que os credores tenham mais clareza sobre seus direitos antes de realizar uma cessão.

“Vamos defender quem mais interessa: o cedente, a parte vulnerável, que merece ser informada sobre seu crédito e seu valor. Isso diminui a assimetria informacional e viabiliza um mercado mais justo e equânime, com maior circulação de riquezas”, afirmou.

Notariado como instrumento de proteção ao credor

A atuação dos tabeliães de notas nesse processo foi destacada pela presidente do CNB/SP, Ana Paula Frontini, que ressaltou a responsabilidade da atividade notarial na promoção da transparência e na proteção das pessoas que negociam seus créditos.

“Os tabeliães de notas têm a responsabilidade de trazer transparência e atuar como um braço do Poder Judiciário para garantir que as cessões de precatórios sejam realizadas da forma menos prejudicial ao vulnerável, atendendo à demanda de proteção do consumidor e de quem precisa de maior amparo jurídico”, explicou.

Frontini também destacou que a participação do Notariado no desenvolvimento do sistema representa a incorporação de novas ferramentas tecnológicas à atividade, sem abrir mão de sua função essencial de garantir segurança jurídica.

“Assinamos o Acordo de Cooperação Técnica para que todo esse sistema de precatórios seja desenvolvido de forma eletrônica, trazendo o notariado para esse mundo de vanguarda mais uma vez, sem perder a responsabilidade e a atuação na segurança jurídica”, completou.

Transparência e segurança nas cessões

A iniciativa está relacionada à proposta de resolução em discussão no CNJ para ampliar a transparência e a segurança na negociação de créditos de precatórios. O texto prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao SisPreq, com o objetivo de reunir informações sobre titularidade, transferências, garantias, bloqueios e pagamentos.

Entre as medidas previstas estão a inclusão, nas escrituras públicas de cessão, de informações como o valor atualizado do precatório, o montante efetivamente negociado, o percentual de deságio aplicado e o valor líquido a ser recebido pelo credor. A proposta também contempla mecanismos para prevenir fraudes, cessões duplicadas, conflitos de interesses e lavagem de dinheiro.

A participação do CNB/CF no projeto reforça o papel dos tabeliães de notas na orientação das partes e na formalização segura dessas operações, contribuindo para que o titular do crédito tenha acesso às informações necessárias para tomar sua decisão de maneira consciente.

O acordo com o CNB/CF foi firmado durante solenidade conduzida pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, que também assinou instrumento de cooperação com as instituições operadoras de sistemas do mercado financeiro B3, CERC e Núclea. O CNJ permanece responsável pela governança do SisPreq, incluindo a definição dos requisitos, das regras de funcionamento e dos critérios de segurança do sistema.

Fonte: CNB-CF