A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso deferiu parcialmente o pedido formulado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) para autorizar as serventias extrajudiciais vagas a lançarem em seus balanços mensais, exclusivamente, a despesa com a inscrição de um participante por unidade no XXIV Encontro Estadual de Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso, que será realizado nos dias 9 e 10 de outubro, em Cuiabá.

O participante poderá ser o responsável interino ou um de seus prepostos, desde que comprovada a efetiva participação no evento. Os valores autorizados são R$ 550,00 para associados e R$ 650,00 para não associados. Ficam indeferidos o custeio e o lançamento de quaisquer despesas com hospedagem, deslocamento, alimentação, transporte e diárias, em observância ao entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providências nº 0007029-57.2025.2.00.0000) e ao Ofício Circular nº 47/2025-GAB/CGJ.

Nas serventias em que não houver recolhimento de valores excedentes ao teto remuneratório constitucional, as despesas com inscrição deverão ser suportadas pelo próprio responsável interino, mediante dedução de sua remuneração, sem direito a ressarcimento. As despesas com inscrição somente poderão ser lançadas mediante comprovação da inscrição e da efetiva participação no evento, devendo a documentação permanecer disponível para fiscalização e prestação de contas.

Confira abaixo a íntegra da decisão.