A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) conseguiu junto à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) autorização para que as serventias extrajudiciais vagas com atribuição de Registro Civil possam custear a inscrição de um colaborador no curso “Alteração de Nome e Sobrenome (Lei nº 14.382/2022) de Transgêneros e o Registro Civil”, que será promovido pela instituição no dia 15 de agosto, na modalidade online.

Ao analisar o pedido, a Corregedoria reconheceu que o curso está diretamente relacionado às atividades do Registro Civil e que a capacitação contribui para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. Pela decisão, nas serventias vagas administradas por responsável interino que também seja titular de outra unidade extrajudicial, a autorização limita-se ao lançamento, no balanço mensal, da despesa relativa à inscrição de substituto, escrevente ou outro colaborador vinculado à serventia vaga, observados os critérios de necessidade, pertinência e interesse da atividade delegada.

Nas serventias em que não houver recolhimento de valores excedentes ao teto remuneratório constitucional, as despesas com inscrições deverão ser suportadas pelo próprio responsável interino, mediante dedução de sua remuneração, não sendo devido qualquer ressarcimento.