A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso editou novo provimento que promove a padronização dos procedimentos relativos à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito das serventias extrajudiciais.

     De acordo com o ato normativo, a medida tem como objetivo estabelecer diretrizes claras e uniformes para a prática dos atos registrais relacionados à Reurb, garantindo mais segurança jurídica, eficiência e celeridade aos procedimentos.

     O provimento disciplina os fluxos operacionais; os documentos necessários; as atribuições dos oficiais de registro e os critérios técnicos que devem ser observados na qualificação e no registro dos projetos de regularização fundiária, consolidando entendimentos e reduzindo divergências procedimentais entre as unidades.

     A iniciativa reforça o papel do Registro de Imóveis como instrumento fundamental para a efetivação do direito à moradia e para a organização territorial dos municípios, além de contribuir para a desburocratização e maior previsibilidade nos processos de regularização.

     Confira abaixo a íntegra do provimento.