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Provimento-TJMT/CGJ nº 81/2025 – Atualiza em 4,18% o valor da contribuição para o FCRCPN

19 de dezembro de 2025

     A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso editou o Provimento-TJMT/CGJ nº 81/2025, que atualiza em 4,18%, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), o valor da contribuição para o Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN), nos termos do artigo 4º e parágrafos da Lei Estadual nº 7.550/2001 , de 3 de dezembro de 2001, para o ano de 2026, referente ao período acumulado de dezembro/2024 a novembro/2025, o qual será de R$ 8,55.

     O provimento foi assinado eletronicamente pelo desembargador corregedor, José Luiz Leite Lindote.