A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) realizou nesta quinta-feira (4 de dezembro), em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), treinamento sobre “Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa – Lei nº 9.613/1998, alterada pela 12.683/2012, Normas do Conselho Nacional”. A capacitação foi conduzida pela registradora e tabeliã no 2º Ofício de Rondonópolis, Maria Aparecida Bianchin.

     Foram detalhadas as principais mudanças introduzidas pelo Provimento 149/2023, especialmente a padronização nacional das comunicações; a exigência de estrutura mínima de compliance; o monitoramento e análise obrigatórios de operações; e o registro digital de todos os atos praticados. O Provimento 161/2024 foi analisado ponto a ponto, com ênfase nas novas hipóteses de comunicação automática, na interoperabilidade total com o SISCOAF, na atualização cadastral contínua e na adoção obrigatória da abordagem baseada em risco.

   Maria Aparecida também explicou o funcionamento do SISCOAF, sistema oficial da UIF/COAF que garante comunicação sigilosa, rastreabilidade e segurança jurídica. Ela orientou, passo a passo, o acesso pelo portal gov.br/COAF, o credenciamento, a habilitação de perfis e a designação do oficial de cumprimento, reforçando que titulares de delegação e responsáveis formais devem obrigatoriamente estar cadastrados.

     Foram esclarecidos conceitos operacionais fundamentais como cliente/usuário; beneficiário final; Pessoa Exposta Politicamente (PEP); operação suspeita x operação atípica; e fundamento econômico da operação. A palestrante listou as obrigações internas de cada serventia: implementação de política de PLD/FT, designação e treinamento do oficial de cumprimento, manutenção de cadastros e registros atualizados, coleta de dados mínimos obrigatórios, identificação de beneficiários finais, consulta a listas de sanções e identificação de PEPs, além do absoluto dever de sigilo e conformidade.

     No módulo de monitoramento e seleção (art. 141 do Provimento 149), foram apresentados critérios objetivos que demandam atenção especial: valores incompatíveis com a capacidade econômico-financeira declarada; pagamentos em espécie de elevado montante; pressa excessiva na prática do ato; subavaliação ou supervaloração de bens; utilização de interpostas pessoas; fracionamento de pagamentos, doações e cessões subfaturadas e constituição de holdings familiares sem propósito econômico aparente.

     A expositora explicou os três tipos de comunicação ao COAF (com análise, sem análise – automática – e negativa anual) e os prazos improrrogáveis: 30 dias para conclusão do monitoramento/seleção; 60 dias para conclusão da análise; e 24 horas para envio da comunicação após a decisão final. Apresentou ainda a estrutura mínima obrigatória da comunicação, que deve conter identificação completa das partes e beneficiários finais, valores envolvidos, descrição detalhada da operação, fundamentos da suspeita, documentos comprobatórios e informações adicionais relevantes, sempre com descrição objetiva de fatos, indicação de incongruências, ausência de juízos de valor e manutenção de evidências arquivadas.

     Por fim, Maria Aparecida Bianchin destacou a rede institucional integrada CNJ-COAF-Corregedorias, já em operação nacional, com padronização e aprimoramento contínuo das informações, e apresentou um checklist resumido de comunicação que abrange identificação das partes, beneficiário final, PEP, operação atípica, análise formal documentada, comunicação dentro do prazo, arquivo sigiloso e atualização cadastral.