A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) participou, nesta terça-feira (16 de setembro), de reunião com o governador, Mauro Mendes, para discutir soluções relacionadas à regularização de imóveis localizados em margens de rios federais e que dependem de comprovação de regularidade ambiental para liberação de documentos junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

     O encontro foi agendado pelo corregedor-geral da justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários do Poder Judiciário de Mato Grosso, e contou com a presença de representantes de diversas instituições.

     Durante a reunião, o vice-presidente da Anoreg-MT, Julian Barros da Silva, reforçou a importância da adoção de medidas que viabilizem mais celeridade na emissão das certidões necessárias, uma vez que a morosidade nos processos tem prejudicado diretamente os proprietários que aguardam a regularização de seus imóveis. Segundo dados apresentados por representantes da SPU, mais de 400 processos encontram-se parados na secretaria aguardando manifestação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

     No encontro, Julian Barros realçou que a demanda represada no órgão consistia em números maiores, considerando os processos extintos sem o devido andamento e as diversas demandas judiciais envolvidas. O delegatário apresentou algumas propostas visando a solução do aparente conflito de competências entra Sema-MT e a SPU, bem como o sistema normativo em vigor para validação do CAR e inscrição do imóvel na SPU.

     Neste compasso, sugeriu a emissão de certidões provisórias do órgão ambiental estadual, considerando que o mesmo já possui em seus cadastros análise prévia de eventuais danos ambientais ou degradação dentro da margem de 15 metros dos rios Federais, permitindo que a SPU dê prosseguimento à liberação das transferências. Reforçou que os princípios do direito ambiental da reparação integral do dano, solidariedade do poluidor pagador, a imprescritibilidade das sanções pecuniárias, a obrigação propter rem que acompanha a propriedade, bem como a precariedade do cadastro de ocupação tornam toda a celeuma instalada como desproporcional e ineficaz.

     A Anoreg-MT destacou que a regularização desses imóveis é essencial para garantir segurança jurídica, movimentar a economia e assegurar direitos dos proprietários, reafirmando o compromisso da entidade em colaborar institucionalmente na busca de soluções conjuntas para os entraves enfrentados. Ao fim da reunião, ficou decidido que a SPU enviará à Sema-MT, a pedido do governador, todos os processos pendentes para serem analisados objetivando resolver toda a situação.