A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) autorizou que os responsáveis interinos por serventias extrajudiciais vagas possam lançar em seus balanços mensais as despesas referentes à participação no curso de Grafoscopia e Documentoscopia, que será realizado no dia 20 de setembro, das 10h às 18h, na sede da Anoreg-MT, em Cuiabá. Clique aqui para se inscrever.

     O evento é destinado a notários, registradores, substitutos, escreventes e colaboradores, e tem como objetivo a capacitação técnica para análise documental e detecção de fraudes, reforçando a qualidade dos serviços cartorários e a segurança jurídica.

     A decisão do corregedor-geral da justiça destaca a relevância do conteúdo técnico-jurídico do curso e sua aplicação prática nas serventias extrajudiciais, sobretudo na lavratura de atas notariais, instrumento de grande importância no processo de desjudicialização.

     De acordo com a decisão, as despesas com inscrição poderão ser lançadas na rubrica “NÃO CATEGORIZADOS”, até o limite de R$ 350,00 (para associados) ou R$ 500,00 (para não associados), por preposto; as despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem poderão ser lançadas na mesma rubrica, limitadas ao valor de R$ 500,00 por preposto, sob a rubrica “DIÁRIAS”; é vedado o lançamento de despesas referentes ao próprio interino, bem como à serventia provida, nos casos de cumulação com serventia vaga; nas serventias que não realizam repasse de excedente remuneratório, as despesas autorizadas deverão ser deduzidas da remuneração do interino, sem reembolso; não será admitido o lançamento de diárias para deslocamentos entre distritos do mesmo município ou municípios limítrofes, salvo em caso de comprovada necessidade de pernoite na capital.

     Confira abaixo a íntegra da decisão.