A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) comunica que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) autorizou que interinos responsáveis por serventias extrajudiciais lancem, em seus balanços mensais, a despesa de R$ 400,00 referente à inscrição no curso EAD “A Ata Notarial e suas potencialidades perante a extrajudicialização: aspectos jurídicos e foco em situações práticas voltadas ao Agronegócio”.

     O evento será realizado no dia 22 deste mês, às 17h30, por meio de plataforma virtual, e é destinado a notários, registradores, colaboradores das serventias e advogados. O objetivo é promover o aprimoramento técnico-jurídico, com ênfase na lavratura de atas notariais aplicadas ao agronegócio, reforçando a política de desjudicialização.

     Conforme a decisão, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: (i) fica vedado o lançamento da despesa pela serventia provida, nos casos em que o interino acumule a titularidade de cartório vago e cartório provido; (ii) nas  serventias deficitárias ou em que o interino não perceba remuneração excedente ao teto constitucional, a despesa  correrá às expensas do próprio interino, por meio de desconto em sua remuneração, sem direito a reembolso; (iii) a  despesa deverá ser lançada no item “NÃO CATEGORIZADOS” do balanço mensal.

     A Aanoreg-MT destaca a importância do curso para a qualificação dos profissionais do extrajudicial e reforça o convite a todos que desejam ampliar seus conhecimentos sobre este instrumento cada vez mais relevante no cenário jurídico nacional.