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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) está acompanhando de perto os principais projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que impactam diretamente os serviços cartorários e os direitos dos cidadãos. Atualmente, quatro projetos de autoria da ALMT e três do Tribunal de Justiça (TJMT) estão em análise, com destaque para iniciativas que buscam modernizar processos e garantir direitos. Abaixo, os principais pontos dos projetos mencionados:
1 – Obrigatoriedade de aceitação de cartão de débito em cartórios
Um dos projetos em tramitação, iniciado em 2020, determina que os cartórios de Mato Grosso sejam obrigados a aceitarem pagamentos de taxas via cartão de débito. O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desde 2023, com atualização em março deste ano. Segundo o assessor parlamentar da Anoreg-MT, Carlos Eduardo, há informações de que o parecer pode ser favorável, embora ainda não haja uma decisão final. A expectativa é que o projeto traga mais comodidade aos usuários dos serviços cartorários.
2 – Proteção aos direitos das pessoas idosas
Outro projeto de destaque é o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui medidas para promover e defender os direitos das pessoas idosas. Concluído na CCJR em junho de 2023, o projeto já recebeu parecer favorável em sua primeira análise. Ele consolida iniciativas anteriores, revisadas e anexadas, e agora aguarda deliberação em sessões plenárias.
3 – Comunicação direta ao Detran para transferência de veículos
De acordo com Carlos Eduardo, um projeto polêmico, de autoria do deputado Sebastião Rezende, propõe que os cartórios realizem a comunicação direta ao Detran sobre a transferência de propriedade de veículos, de forma gratuita, sem ônus ao cidadão. Inicialmente apresentado em 2019, o projeto foi rejeitado por vício formal, já que a competência seria do TJMT. Reapresentado, ele foi concluído na CCJR em junho de 2023, mas enfrenta desafios. Apesar de um parecer inicial favorável, a proposta ainda gera debates devido à sua complexidade e questões técnicas.
4 – Programa de regularização fundiária urbana e rural
Este projeto, que dispõe sobre a regularização fundiária no estado de Mato Grosso, foi apresentado pelo deputado Thiago Silva, mas teve sua tramitação suspensa após problemas internos no gabinete. Segundo Carlos Eduardo, a proposta foi retirada de pauta para ajustes, pois alguns pontos poderiam contrariar os interesses do estado e não há data definida para a retomada da tramitação.
5 – Desacumulação de atribuições de tabelionatos
Proposto em 21 de maio de 2025, com relatoria do deputado Dilmar Dal’Bosco, o projeto promove a desacumulação de atribuições dos tabelionatos de notas dos Cartórios do 1º Ofício de Rondonópolis e 2º Ofício de Cuiabá. Conforme o assessor parlamentar da Anoreg-MT, a tramitação foi extremamente célere, sendo aprovado em duas sessões plenárias e encaminhado para sanção governamental em 10 de julho.
6 – Extinção de serventias de distritos judiciais
Proposto em 2 de julho de 2025 pelo TJMT, este projeto altera a organização e divisão judiciária do estado, extinguindo serventias de distritos extrajudiciais consideradas onerosas pelo tribunal. Também teve tramitação rápida, com pareceres favoráveis em primeira e segunda sessões, sendo aprovado e encaminhado para sanção governamental em 10 de julho de 2025.
7 – Projeto polêmico não detalhado
O sétimo projeto, também de autoria do TJMT, foi descrito pelo assessor parlamentar da Anoreg-MT como polêmico e surpreendeu a instituição, pois se trata de alterações das Leis 7167/99 e 8033/03. Informações sobre ele foram recebidas via mensagem em 2025, mas a Secretaria de Serviços Legislativos (SSL) e os assessores da ALMT não forneceram detalhes adicionais. Devido à falta de informações detalhadas, a Anoreg-MT ainda busca esclarecimentos sobre o conteúdo e os impactos da proposta.