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Projeto de Lei propõe autorização de porte de arma para titulares de cartório

10 de julho de 2025

     Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3125/2025, que altera a Lei nº 8.935/1994 para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais. A proposta busca ampliar as garantias de segurança pessoal desses profissionais, que muitas vezes atuam em locais isolados ou lidam com situações que podem representar riscos.

     Sem adotar qualquer posicionamento institucional, a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a enquete está disponível para votação popular neste link.

     O objetivo da divulgação é meramente informativo, proporcionando conhecimento aos interessados sobre o andamento de proposições que envolvem diretamente a atividade notarial e registral.