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Provimento TJMT/CGJ nº 20/2025 – Autoriza as serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas a atuarem como correspondentes bancários em crédito imobiliário

15 de abril de 2025

     Em mais um passo rumo à modernização e à ampliação dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso publicou, no último dia 9, o Provimento nº 20/2025-GAB-CGJ. O documento altera o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial (CNGCE), autorizando a celebração de convênios entre a Associação de Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) e instituições financeiras.

     Com a medida, os cartórios do Estado poderão atuar como correspondentes bancários na formalização de contratos de crédito imobiliário, ampliando significativamente o alcance dos serviços financeiros relacionados ao setor habitacional, especialmente em regiões com menor presença bancária.

     Confira abaixo a íntegra do provimento e o termo de adesão.