A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso editou o Provimento TJMT/CGJ nº 51/2024, que altera o Provimento nº 09/2023 para incluir a regularização fundiária de imóveis rurais em conflitos coletivos no Programa “Regularizar”.

     A medida visa ampliar o alcance do programa, promovendo a pacificação social e o uso sustentável da terra. Estabelece requisitos como acordos homologados judicialmente, georreferenciamento e aprovação de órgãos competentes, além de autorizar parcerias com municípios e órgãos estaduais para implementação de políticas públicas voltadas à regularização fundiária.

     O provimento entra em vigor na data de sua publicação. Confira abaixo a íntegra do provimento.