O Provimento nº 183, de 12 de novembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece diretrizes sobre procedimentos notariais e registrais, promovendo uniformidade nas práticas e reforçando a eficiência e acessibilidade dos serviços.

Este normativo visa aprimorar a padronização de atos e garantir maior transparência e segurança jurídica, em consonância com os princípios constitucionais de acesso à justiça e modernização administrativa.

Confira abaixo a íntegra do documento.