A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa que foi publicada a versão 1.0 do manual (anexo) do módulo de Regularização Fundiária na Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT), conforme estabelecido nos termos dos artigos 1.263, 1.264 e 1.265, 1.297, 1.299 e 1.300 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso – Foro Extrajudicial (CNGCE-MT).

     A instituição esclarece que, até o momento, apenas a Etapa 1 do manual está liberada para utilização. As demais serão disponibilizadas conforme a atualização dos módulos na Central. A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso já foi oficiada sobre a conclusão desta etapa.

     Assim sendo, a Anoreg-MT solicita a todas as serventias mato-grossenses que entrem em contato com seus respectivos desenvolvedores de software informando que o manual já se encontra disponível. O prazo para adequação é de 60 dias corridos, contados a partir da data da publicação deste ofício, expirando em 02/01/2025 (quinta-feira).

     O passo a passo para fazer o upload do arquivo (Json) na CEI/MT está disponível na Base de Conhecimento e pode ser acessado clicando aqui.