A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) expediu a Nota de Orientação nº 79, que dispõe sobre o recolhimento para o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais (FICRCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ), instituídos pelo Provimento nº 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

     A orientação da Anoreg-MT é para que todos os notários e registradores aguardem a comunicação para iniciarem o repasse, bem como se abstenham de consultar a Corregedoria local, uma vez que, simultaneamente a este comunicado, a Anoreg-MT também a oficiará para que não haja punições indevidas.

     Orienta-se, ainda, no caso de eventuais cobranças por parte de juízes corregedores permanentes que, em defesa, fundamentem o não recolhimento com esta nota de orientação.

     Confira abaixo a íntegra do documento:

Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT