O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 159/2023, estabelecendo a criação do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FIC-ONSERP), do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais (FIC-RCPN), e do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ).
A medida visa fortalecer a implementação e a manutenção de sistemas eletrônicos nos registros públicos, modernizando o acesso e a gestão dessas informações. O provimento aborda as receitas desses fundos e estabelece diretrizes para assegurar sua efetiva operacionalização.
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Fonte: AssCom Anoreg/BR, com informações do CNJ
