A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) expediu nesta quarta-feira (8 de novembro) a Nota de Orientação nº 78/2023, a qual responde questionamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra) sobre a possibilidade de os registradores de imóveis receberem os termos de anuência de confrontantes com as faixas de domínio das Rodovias Estaduais emitidos e assinados via sistema SIGADOC.

     Veja no anexo abaixo a recomendação e os fundamentos utilizados pela Anoreg-MT.